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TJ apreciará inconstitucionalidade de artigo que revoga o aumento de pena no crime de roubo com arma branca

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu, por unanimidade, a primeira arguição de inconstitucionalidade por vício formal do artigo 4º da Lei nº 13.654/18, que revoga a majorante de aumento de pena ao acusado que fizer uso de arma branca (crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal). A proposta foi apresentada pelo promotor de Justiça convocado Amadeus Lopes Ferreira, do Ministério Público da Paraíba (MPPB), nos autos da Ação Penal nº 000.706-19.2013.815.0071, em sessão ocorrida no dia 17 de maio. Desta forma, foi suspenso o julgamento de mérito do feito, que foi encaminhado para apreciação do Tribunal Pleno, a quem caberá a declaração, ou não, da inconstitucionalidade.

Na hipótese dos autos em apreço, o réu Luis Fernando de Brito Silva foi acusado de roubo qualificado com emprego de arma branca, fato ocorrido antes da Lei nº 13.654/18, que entrou em vigência desde o dia 24 de abril do corrente ano. O promotor explicou que, com a nova legislação, deixaria de se aplicar ao delito o aumento da pena, retroagindo para desqualificar o crime para ‘roubo simples’, previsto no artigo 157 do Código Penal.

Para o promotor de Justiça, a Lei nº 13.654/2018 deixou de punir, com mais rigor, o agente que praticar roubo com arma branca, ou seja, faca, peixeira, facão, entre outros instrumentos cortantes. Isso implicará na diminuição da pena de todos aqueles que tiveram esta majorante aplicada, a partir do dia em que a referida lei entrou em vigor.

O representante do MPPB esclareceu, ainda, que a alteração legislativa padece de vício formal do projeto de lei que lhe deu origem (PL nº 149/2015), “por ter sido o seu conteúdo modificado pela Comissão de Revisão Legislativa (Corele), órgão responsável apenas para adequar o texto final aos preceitos da técnica legislativa. O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, sem que tivesse sido votado pelo corpo de congressistas”, analisou.

Ainda para o promotor, o vício na condução do processo constitui afronta ao Princípio do Devido Processo Legislativo. “Além de total desrespeito aos artigos 47 e 65 da Constituição Federal, os quais dispõem, respectivamente, sobre a necessidade das deliberações de cada Casa Legislativa serem aprovadas pela maioria dos membros e a imprescindibilidade de a aprovação transcorrer em cada Casa Legislativa da República em turno único e com a revisão de outra respectiva casa”, argumentou o promotor.

Na sessão da Câmara Criminal desta terça-feira (22), o julgamento da Apelação Criminal nº 0000.254-11.2015.815.0371 foi suspenso pelo mesmo entendimento, com sobrestamento do feito até apreciação pelo Pleno do incidente de inconstitucionalidade arguido pelo Ministério Público.

Lei nº 13.654, de 23 de abril/2018, – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Art. 4º – Revoga o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

Por Gabriela Parente

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